Descrição:
Atuação:
# Administrar e fiscalizar, por delegação, a ocupação do solo em vias e logradouros públicos.
# Construir e explorar estacionamentos de veÃculos e garagens, subterrâneas ou não
# Dirigir o serviço funerário municipal.
# Autorizar e fiscalizar o uso do solo, para fins de exercÃcio do comércio de instalações removÃveis em geral, nas vias e logradouros públicos, ou para o exercÃcio do comércio ambulante eventual ou não, fixando os respectivos locais.
# Autorizar e fiscalizar o exercÃcio de qualquer atividade em instalação removÃvel, desde que não prejudique o livre trânsito de veÃculos ou de pedestres, não afete os interesses do comércio estabelecido, não colida com disposições especiais e com as condições de estética.
# Autorizar e fiscalizar a fixação de publicidade em solo público. |
